5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos. 4 - A lista provisória de créditos é imediatamente apresentada na secretaria do t
Asimismo, es necesario que las autoridades tomen medidas para regular el mercado y proteger a los consumidores y a las empresas. Solo de esta forma podremos tener una economía sana y estable que nos permita crecer y prosperar. 4 - Concluindo-se a votação com a aprovação unânime de plano de recuperação conducente à revitalização
8 - Havendo lista definitiva de créditos reclamados, e sendo o processo especial para acordo de pagamento convertido em processo de insolvência por aplicação do disposto no n. Las causas internas de la insolvencia de una empresa son aquellas que tienen que ver con su gestión interna y su funcionamiento. Algunas de las más comunes son
Já no que diz respeito aos intervenientes nas negociações, o devedor, caso não o tenha feito antes, pode solicitar no decurso das negociações, a nomeação de um Mediador de Recuperação de Empresas, nos termos do respetivo regime jurídico. A noção de situação económica difícil é equivalente ao devedor que enfrente dificuldade séri
Quanto aos processos de insolvência de pessoas singulares pendentes à info de entrada em vigor da insolvencia pessoal rendimento disponivel lei, nos quais haja sido liminarmente deferido o pedido de exoneração do passivo restante e cujo for everyíodo de cessão de rendimento disponível em curso já tenha completado três anos à facts de entr